Termos de Uso
Versão 2026-05-05 · Última atualização: 5 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta na plataforma Harpyio, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer cláusula, não deve criar conta nem usar a plataforma. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP no momento do cadastro.
2. Descrição do serviço
A Harpyio oferece plataforma de gestão de pagamentos e vendas online (SaaS — Software as a Service), licenciada conforme item 1.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. O serviço inclui storefront, processamento de pagamentos via gateways parceiros (Stripe, Mercado Pago e outros), API, relatórios e demais funcionalidades conforme o plano contratado.
3. Cobrança recorrente e renovação automática
Os planos da Harpyio são cobrados mensalmente no cartão de crédito informado pelo Usuário. A primeira cobrança ocorre no ato do cadastro; as cobranças subsequentes ocorrem a cada 30 dias até o cancelamento. O valor cobrado é o vigente no plano escolhido na data do cadastro, sujeito a reajustes anuais comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
4. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Conforme Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) Artigo 49, você tem o direito de cancelar sua assinatura em até 7 dias do cadastro e receber reembolso integral da primeira cobrança, sem justificativa. O reembolso é processado no mesmo cartão de crédito utilizado, conforme Decreto 7.962/2013 Art. 5º.
Para exercer este direito, acesse /dashboard/plano e clique em "Cancelar e receber reembolso integral".
5. Cancelamento após 7 dias
Após o prazo de arrependimento, você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento aplica-se ao fim do período pago atual; não há reembolso retroativo. Não há fidelidade nem multa rescisória.
6. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras (nome, CPF/CNPJ, endereço).
- Cumprir a legislação aplicável aos produtos/serviços que vender através da plataforma.
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudes ou violações de propriedade intelectual de terceiros.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
7. Suspensão e encerramento
A Harpyio pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência (4 cobranças consecutivas falhadas), ou suspeita fundamentada de fraude. Antes da suspensão por inadimplência, será enviada notificação com 7 dias de antecedência.
8. Limitação de responsabilidade
A Harpyio não se responsabiliza por: (a) atos dos clientes finais (compradores) do Usuário; (b) indisponibilidade pontual de gateways de pagamento parceiros; (c) decisões de instituições financeiras quanto à aprovação de cobranças. A responsabilidade da Harpyio limita-se ao valor mensal pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas, reclamações ou sugestões: contato@harpyio.com.br